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  Lei Ordinária 1.439/1975

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.386 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1975

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Lei Ordinária1.386/1974 04/12/1974ALTERAInciso II do Art. 4°

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