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  Lei Ordinária 1.447/1976

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE LOTE PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO VENÂNCIO DA SILVA, POR OUTRO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1976

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