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  Lei Ordinária 1.466/1976

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.301, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1976

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Lei Ordinária1.301/1972 26/12/1972ALTERAArt. 1°

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