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  Lei Ordinária 1.477/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 1.412, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1976

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Lei Ordinária1.412/1975 23/07/1975ALTERA§ 1° do Art. 1°

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Lei Ordinária1.597/1979 01/01/1979REVOGA TOTALMENTE

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