Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE 10.000,00 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO RIO DOS PEIXES , NESTE MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1977

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