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  Lei Ordinária 1.500/1977

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA QUE A FIRMA “RÁPIDO NOROESTE LTDA” TRANSFIRA À ASSUNÇÃO – TRANSPORTE E TURISMO LTDA, OS DIREITOS DE CONTINUIDADE DA CONCESSÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1977

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