Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA A SER DESAPROPRIADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM NA AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, NESTA CAPITAL, NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA DO AREÃO ATÉ À COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MATO GROSSO..................CASEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.