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  Lei Ordinária 1.552/1978

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1978

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