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  Lei Ordinária 1.683/1979

Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 12 E SUPRIME A ALINEA D DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1979

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