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  Lei Ordinária 1.597/1979

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI NÚMERO 1.412, DE 23 DE JUNHO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1979

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Lei Ordinária1.477/1976 30/09/1976REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.412/1975 23/07/1975ALTERA§ 1º do art. 1º

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