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  Lei Ordinária 1.620/1979

Ementa: ESTABELECE NORMAS À SEREM OBSERVADAS PARA EFEITO DE INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ANTENAS COLETIVAS, NOS EDIFÍCIOS COM 3 (TRÊS) OU MAIS PAVIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1979

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Lei Ordinária1.349/1974 01/01/1974MENCIONACódigo de Obras do Município

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