Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1979

Temas


SERVIÇOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.627/1997 21/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.369/1994 13/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária1.872/1981 16/11/1981ALTERAArt. 3°

Sobre

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