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  Lei Ordinária 1.632/1979

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA LEI Nº 1449 DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1979

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Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976INCLUIParágrafo único ao Art. 18

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