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  Lei Ordinária 1.665/1979

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 15 AO § 1º DO ART. 17 DA LEI NÚMERO 1.547, DE 22 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1979

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Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978ALTERAParágrafo único do Art. 15; § 1° do Art. 17

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