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  Lei Ordinária 1.674/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT., NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANAS E ESTABELECE NORMAS PARA A REVISÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1979

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Lei Complementar345/2014 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.823/1981 29/07/1981MENCIONA

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