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  Lei Ordinária 1.686/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.412, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.412/1975 23/07/1975ALTERA§ 1° do Art. 1°

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Lei Ordinária1.857/1981 07/10/1981REVOGA TOTALMENTE

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