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  Lei Ordinária 1.722/1980

Ementa: FIXA TAXA DE RESERVA TERRITORIAL, DO MUNICÍPIO EM TERRAS DE LOTEAMENTOS PARTICULARES, DETERMINA FINS ESPECÍFICOS PARA PARTE DESTAS TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1980

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Lei Ordinária1.705/1980 27/07/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.348/1974 01/01/1974MENCIONA

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