Ementa: TORNA-SE OBRIGATÓRIO AS IMOBILIARIAS A SEREM APROVADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAREM UMA ÁREA DE TERRA COM 10.000M², PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL .
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/1980 07/06/1980REVOGA TOTALMENTE

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