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  Lei Ordinária 1.748/1980

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.671, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1980

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Lei Ordinária1.671/1979 30/11/1979ALTERAInciso II do Art. 4°

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