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  Lei Ordinária 1.780/1980

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 134 DA LEI Nº 1.348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.975, ACRESCENTA-LHE DOIS PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1980

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