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  Lei Ordinária 1.781/1980

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 E SEU §1º, DA LEI Nº 1685, DE 22 DE ABRIL DE 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1980

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Lei Ordinária1.685/1980 22/04/1980ALTERAArt. 17 e § 1°

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