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  Lei Ordinária 1.823/1981

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1981

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Lei Ordinária1.674/1979 04/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária1.564/1978 04/12/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.564/1978 04/12/1978MENCIONAart. 2º

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