Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO CENTRO ESPÍRITA SANTA RITA DE CÁSSIA , COM SEDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.808/1981 15/07/1981MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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