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  Lei Ordinária 1.961/1982

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR ÁREA REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO REGULAMENTADA ATRAVÉS DO DECRETO 835/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1982

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