Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº1662/79, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO CENTRAL PARA OS PLANTÕES DE FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1982

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