Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR AOS MORADORES DO BAIRRO QUILOMBO, LOTEAMENTO SANTA HELENA, LOTES URBANOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984MENCIONA

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