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  Lei Ordinária 2.219/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PROTEGE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.172/1984 15/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.138/1983 20/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.015/1982 07/10/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar345/2014 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar218/2010 22/12/2010MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária5.259/2009 18/12/2009ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária3.756/1998 03/06/1998ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária3.273/1994 23/03/1994ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária2.512/1988 12/01/1988ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária2.397/1986 30/09/1986INCLUIInciso X do Art. 1°
Lei Ordinária2.327/1985 03/12/1985ALTERAArt. 2°

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