Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, A DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO, ONDE ATUALMENTE FUNCIONAM AS SEDES DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DOS BAIRROS DESTA CAPITAL, ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS, DOS REFERIDOS BAIRROS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.