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  Lei Ordinária 2.149/1984

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 202 DA LEI Nº 1438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, E ACRESCENTA OS INCISOS I II E III, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1984

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