Ementa: AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS MORADORES DO BAIRRO PRAEIRO, LOTES URBANOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.