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  Lei Ordinária 2.200/1984

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.156, DE 26 DE MARÇO DE 1.984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1984

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Lei Ordinária2.156/1984 26/03/1984ALTERAInciso I do Art. 2°; Inciso IV do Art. 2°

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