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  Lei Ordinária 2.251/1984

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI 1.614 DE 9 MAIO DE 1.979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1984

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Lei Ordinária1.614/1979 09/05/1979INCLUIParágrafo único ao Art. 9°

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