Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO CANJICA À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DE COMUNIDADE (CENEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.375/1986 11/07/1986ALTERAArt. 1°; Art. 3°

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