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  Lei Ordinária 2.254/1985

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE AFORAMENTO PERPÉTUO DE UM LOTE DE TERRENO NO CEMITÉRIO DO 2º DISTRITO (PORTO) ONDE SE ACHA SEPULTADO OS RESTOS MORTAIS DO SENHOR PEDRO ZEFERINO DE PAULA, EX-VEREADOR DESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/1985

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 35

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