Ementa: ABRE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$73.000.000.000,00 (SETENTA E TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.