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  Lei Ordinária 2.342/1985

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA- (A DOAÇÃO É PARA A ASS. DE MORADORES DO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS II).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1985

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