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  Lei Ordinária 2.361/1985

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "B" DO ÍTEM II DO ART. 4º DO CAPITULO II DA LEI Nº 2023 DE 09/11/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1985

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Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982ALTERAItem 8 da Alínea "b" do Item II do Art. 4°

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