Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO I DO CAPÍTULO V, ACRESCENTA ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", E PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 56 E ALTERA O ART. 58 DA LEI Nº 2.022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE TRATA DAS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS