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  Lei Ordinária 2.406/1986

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.259 DE 26.04.85 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1986

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Lei Ordinária2.369/1986 23/05/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.259/1985 26/04/1985ALTERAInciso II do Art. 38
Lei Ordinária2.259/1985 26/04/1985ALTERAInciso VIII do Art. 30

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