Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.017/1982 01/01/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.260/1985 26/04/1985MENCIONAArt. 37

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.026/1992 29/10/1992MENCIONAArt. 95
Lei Ordinária2.785/1990 19/11/1990INCLUICria Cargos
Lei Ordinária2.785/1990 19/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.660/1988 28/12/1988ALTERAArt. 27
Lei Ordinária2.660/1988 28/12/1988INCLUIParágrafo único ao Art. 27
Lei Ordinária2.647/1988 28/12/1988ALTERARenumera artigos
Lei Ordinária2.647/1988 28/12/1988MENCIONA

Sobre

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