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  Lei Ordinária 2.637/1988

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.434, DE 21 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1988

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Lei Ordinária2.434/1987 21/04/1987EXCLUIArt. 8°; Art. 9° e seu parágrafo único; Art. 10
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