Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.430 DE 07.01.87, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO PARQUE CUIABÁ, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.430/1987 07/01/1987REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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