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  Lei Ordinária 2.721/1989

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LEVANTAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS EDIFICADOS, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1989

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