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  Lei Ordinária 2.683/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO SENTIDO VERTICAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1989

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Lei Ordinária2.816/1990 13/12/1990ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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