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  Lei Ordinária 2.777/1990

Ementa: ACRESCENTA AO ART.222 DA LEI Nº 1.486, DE 03/12/76 (CÓDIGO DE POSTURA), ÍTEM III ALÍNEAS A, B E C.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1990

Autoria

PAULO BORGES

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Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976INCLUIItem III ao Art. 222

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