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  Lei Ordinária 2.864/1991

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1991

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Lei Complementar31/1997 07/06/1997MENCIONA

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