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  Lei Complementar 31/1997

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA E CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA, E ENTIDADES, ESTABELECE DIRETRIZES, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.414/1994 16/09/1994MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.864/1991 26/07/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGA TOTALMENTE

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