Ementa: ABRE, AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.201.827.893,00 (TRÊS BILHÕES, DUZENTOS E UM MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1991

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