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  Lei Ordinária 2.939/1991

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSIGNAR NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1992, RECURSOS PARA RECUPERAR E CONSERVAR AS ÁREAS LOCALIZADAS AS MARGENS DO RIO CUIABÁ, NO BAIRRO SÃO GONÇALO BEIRA-RIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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