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  Lei Ordinária 2.944/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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Lei Ordinária7.042/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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